Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 11

Ano: 2023

Ementa: Que o Poder Executivo Municipal adote providências e/ou realize a apresentação de projeto de lei para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, ou que tenham dependentes nesta condição.