Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: Que seja enviado Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando informações relativas ao benefício de concessão de horas-máquina a produtores rurais, previsto na Lei Municipal n.º 1.841. Solicita-se relatório de quantos produtores rurais tinham o direito de receber horas-máquina no ano de 2021 e quantos efetivamente conseguiram usufruir desse incentivo. Indaga-se ainda, se aqueles produtores rurais que não receberam efetivamente o benefício e que tinham direito em 2021, mas não foram atendidos pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou por prestadores de serviços, receberão em 2022, de forma cumulada, as horas-máquina de corrente ano e do ano anterior. Por fim, questiona-se quanto a eventuais providências para regulamentar a questão do benefício de horas-máquina, passando a ser cumulativo, conforme proposto por meio da Indicação n.º 008/2021, de 08 de fevereiro de 2021, apresentada pelo vereador Ronei Schislenco Chaves e aprovada pelo Plenário.