Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: pelo qual solicitou o desarquivamento e a retramitação dos projetos de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3 e n.º 4 do ano de 2020, nos termos do Art. 138, Parágrafo único, do Regimento Interno.