Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: Seja realizada audiência pública para análise e debate do Projeto de Lei Ordinária n.º 024/2022, do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n.º 843, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no Município de São Carlos, e dá outras providências”.