Tipo: NR - NOVA REDAÇÃO AO PROJETO

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Nova Redação ao Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3/2020 que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”.