Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 11

Ano: 2022

Ementa: Que o setor de engenharia do Município, efetue a avaliação e, se possível, a provocação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT para verificar as dimensões legais da Rua Nereu Ramos, do Bairro Cristo Rei, e, se for verificado eventual divergência entre a metragem legal e a existente, seja redefinida a legislação para os 12 metros existentes.