Tipo: EA - EMENDA ADITIVA

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Emenda Aditiva n.º 005/2023 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 011/2023que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.