Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 3

Ano: 2024

Ementa: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização no Município de São Carlos, e dá outras providências”.