Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: “Regulamenta o art. 12, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SC, dispondo sobre a Política de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”.