Tipo: PRE - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: “Regulamenta a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Carlos/SC”.