Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da situação dos serviços de táxi no Município de São Carlos. Questiona-se, principalmente, acerca da Lei Municipal n.º 1.981, de 07 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a criação de pontos para exploração de serviços de utilidade pública na modalidade de transporte de passageiros por táxi, regulamenta a sua utilização, e dá outras providências. Indaga-se quanto à previsão de realização de processos de concessão e permissão, nos termos da lei em questão. Ademais, solicita-se a informação de quais os pontos em funcionamento de acordo com a lei.