Tipo: PLOPL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) em placas de obras públicas no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, para ampliar a transparência e o controle social”;