Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 6

Ano: 2022

Ementa: Seja realizada audiência pública para análise e debate do Projeto de Lei Ordinária n.º 039/2021, do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de instituição de condomínio de lotes no município de São Carlos-SC, e dá outras providências”.