Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Que o Poder Executivo Municipal proceda com os estudos necessários e elabore projeto de lei para a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações voltadas às políticas públicas de inclusão e acessibilidade no âmbito do Município.