Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Que o Poder Executivo Municipal adote medidas cabíveis para a isenção do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Permanência dos imóveis e estabelecimentos diretamente impactados pelas obras de recuperação asfáltica na Rua do Comércio, da esquina com a Rua Castelo Branco até o cruzamento com a Rua Guido Kunrath, pelo período de 3 (três) anos.