Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: Que o Poder Executivo intensifique as ações no que diz respeito à fiscalização e notificação dos munícipes em casos de terrenos baldios que não estejam roçados e/ou limpos, para que efetuem a limpeza de seus imóveis, nos termos da Lei Municipal n.º 1.718/2013 que “Dispõe sobre a realização de limpeza e roçada em terrenos baldios no município de São Carlos e dá outras providências”.Esgotado o prazo indicado na notificação e constatado que o proprietário não executou a limpeza e roçada no imóvel, que o Poder Executivo Municipal proceda aos serviços de limpeza e roçada nos lotes baldios existentes em todo o território urbano do Município, cidade e Balneário de Pratas, conforme a lei em evidência.