Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Que o Poder Executivo Municipal elabore projeto de lei a fim de atualizar a legislação de telecomunicação do Município, de acordo com as recomendações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Trata-se do projeto conhecido popularmente como “Projeto 5G”.