Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 37

Ano: 2022

Ementa: Que o Poder Executivo Municipal, em atenção ao que dispõe a Lei Municipal n.º 1.738, de 06 de Dezembro, que “Dispõe sobre as regras de acessibilidade aplicadas às calçadas e passeios públicos, as obrigações do proprietário do imóvel, instituindo o programa de incentivos e a edificação compulsória de calçadas e passeios, e dá outras providências”, realize a notificação para que sejam construídos os passeios públicos nos terrenos faltantes na SC-283 (Avenida Presidente Kennedy), principalmente no trecho entre as Ruas Danilo Lucatel e Rui Barbosa.