ANEXOS - Nova Redação do PLCPL 3/2020 de 07/07/2023 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
Nova Redação do PLCPL 3/2020
Data
07/07/2023
Autor
Ementa
Nova Redação ao Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3/2020 que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”.
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