Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2024
Ementa: “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21”.