Matéria: REQUERIMENTO nº 2 de 2023
Ementa: Seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos acerca das obras de pavimentação com pedras irregulares no Loteamento Morada do Sol, no Balneário de Pratas. Questiona-se quanto às obras estarem ou não concluídas, e na hipótese de não estarem concluídas, o que falta para a conclusão da obra. Indaga-se, ainda, se há um problema de ordem legal que impede ou dificulta os trabalhos de pavimentação na referida localidade e/ou para entrega definitiva e formal.