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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO SUBSTITUTIVO nº 1 de 2023
Ementa: Substitutivo n.º 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2023, proposto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: APROVADA

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