Matéria: REQUERIMENTO nº 13 de 2023
Ementa: Seja realizada audiência pública para análise e debate do Projeto de Lei Ordinária n.º 024/2022, do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n.º 843, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no Município de São Carlos, e dá outras providências”.