Matéria: MOÇÃO nº 11 de 2023
Ementa: : A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se favorável ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está sendo viabilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC e Fórum dos Servidores Públicos Estaduais para revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 412/2008, pela Lei Complementar n.º 773/2021.