Matéria: MOÇÃO nº 22 de 2023
Ementa: A Câmara de Vereadores de São Carlos, Estado de Santa Catarina, APELA ao Congresso Nacional, ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC e ao Governo do Estado, para que intervenham visando a implantação e/ou mudanças de políticas para auxiliar a atividade da bovinocultura leiteira, inclusive, por meio de linhas de crédito e repactuações de dívidas vencidas e/ou ajuizadas, visando um prazo de carência de no mínimo 3 (três) anos, abatimento juros e multas, e ampliação de prazo para amortização, para que os produtores possam manter sua atividade.Manifesta-se, ainda, a Câmara Municipal, APOIANDO ao Projeto de Lei n.º 550, de 2022, do Senador Álvaro Dias, do Podemos/PR, que “Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências”.Aproveita-se a oportunidade, para sugerir que a proposição seja aprimorada, ampliando o rol de operações de crédito, alterando a data limite em que foram contratadas, haja