Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023
Ementa: “Altera o Estatuto dos servidores públicos do Município de São Carlos, das autarquias e fundações (Lei Complementar n.º 9, de 02 de setembro de 2013, em relação ao estágio probatório dos servidores em cargo efetivo, cria gratificações e dá outras providências”.