Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO nº 17 de 2022 em 17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 17 de 2022
Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos: Cópia integral do Processo Licitatório n.º 112/2018 – Edital de Concorrência Pública n.º 003/2018, referente à “concessão remunerada de uso de bem público com encargos, a título oneroso de imóvel – Camping Pratas”, que inclui o quiosque (edificação), localizado ao lado da escadaria da “Prainha” no Balneário de Pratas, município de São Carlos/SC. Solicita-se também a informação sobre eventual autorização para que particulares realizassem a ampliação da referida edificação, bem como para utilização em finalidade diversa à atividade econômica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação