Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 47 de 2022 em 17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 47 de 2022
Que o Poder Executivo Municipal apresente projeto de lei para adequação da Lei Municipal n.º 1.841, para que o benefício de horas-máquinas concedidas aos produtores rurais, quando não usufruído, possa ser cumulativo por no mínimo dois anos, haja vista que a lei é omissa quanto a isso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação