Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2023 em 18ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2023
“Dispõe sobre a criação de pontos para exploração de serviços de utilidade pública na modalidade de transporte de passageiros por táxi, e regulamenta a sua utilização, e dá outras providências,”.
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