Ordem do Dia/Expediente: 7 - MOÇÃO nº 3 de 2022 em 5ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
MOÇÃO nº 3 de 2022
A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se favorável ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está sendo viabilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC e Fórum dos Servidores Públicos Estaduais para revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 412/2008, pela Lei Complementar n.º 773/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação