Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2024 em 21ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2024
“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, sobre funcionamento da comissão de contratação e sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos – SC”.
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