Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024 em 31ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024
“Dispõe sobre a regularização de obras construídas irregularmente e clandestinamente, e dá outras providências”.
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