Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO nº 1 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) em placas de obras públicas no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, para ampliar a transparência e o controle social”;
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