Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022 em 21ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada, nos termos do Art. 4º, I, e § 10 da Lei Federal n.º 12.651, de 12 de maio de 2012, e Art. 4º, III – B, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação