INDICAÇÃO nº 47 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2022
Número
47
Data de Apresentação
06/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo Municipal apresente projeto de lei para adequação da Lei Municipal n.º 1.841, para que o benefício de horas-máquinas concedidas aos produtores rurais, quando não usufruído, possa ser cumulativo por no mínimo dois anos, haja vista que a lei é omissa quanto a isso.
Indexação
Observação