MOÇÃO nº 4 de 2023

A Câmara de Vereadores de São Carlos, atendendo à sugestão do vereador José Cléo Kunst, estado de Santa Catarina, se manifesta hipotecando solidariedade aos produtores rurais e apelando ao Senado Federal pela aprovação Projeto de Lei n.º 490, que “Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973”, e, ainda, apelando ao Supremo Tribunal Federal – STF, para que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral, que discute se data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas, o STF se manifeste a favor do Marco Temporal.