PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
21
Data de Apresentação
24/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rudi Miguel Sander (Assinado em: 22 de Outubro de 2024 às 14:14 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera a Lei Municipal n.º 1.805, de 10 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, e dá outras providências”.”.
Indexação
Observação