Resumo (1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Altera a Lei Complementar n.º 2, de 26 de março de 2018, cria novo cargo, e dá outras providências.”

“Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, para o período de 01/01/2025 a 31/12/2028, e dá outras providências”.

“Estabelece diretrizes de organização processual em observância ao princípio da segregação de funções, no âmbito Poder Legislativo do Município de São Carlos - SC”.

“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, sobre funcionamento da comissão de contratação e sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos – SC”.

“Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21”.

“Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara de Vereadores de São Carlos – SC”.

“Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a elaboração do Termo de Referência (TR) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras e o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos/SC”.

“Regulamenta a Dispensa de Licitação, na forma física, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Carlos/SC”.

“Regulamenta a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Carlos/SC”.

“Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas nas categorias de qualidade de comum e de luxo no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Carlos/SC”.

“Estabelece o Calendário das sessões ordinárias do segundo semestre (julho a dezembro), da 4ª Sessão Legislativa (2024), da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina”.