1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024
Autor: Rudi Miguel Sander - Prefeito
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“Altera a Lei Municipal n.º 1.805, de 10 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, e dá outras providências”.”.
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Matéria lida
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO nº 3 de 2024
Autor: Sidney José Breier
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“Altera a Lei Municipal n.º 1.841, de 02 de janeiro de 2019, criando auxílio financeiro, e dá outras providências”.
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Matéria lida
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3 - INDICAÇÃO nº 10 de 2024
Autores:
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Que o Poder Executivo Municipal adote providências para a pintura das faixas de pedestres na Avenida dos Estados no Balneário de Pratas.
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APROVADA
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4 - INDICAÇÃO nº 11 de 2024
Autores:
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Que o Governo Estadual de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, adote providências para que sejam realizados periodicamente trabalhos de operações conhecidas como “tapa-buracos” no trecho da SC-283 de Águas de Chapecó a Palmitos, assim como na SC-160, no trecho de São Carlos a Saudades.
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APROVADA
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