Matérias do Expediente (1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Dispõe sobre a transferência de bem imóvel, baixa no patrimônio, e dá outras providências”.

“Arquiva proposições da 17ª Legislatura do Município de São Carlos, estado de Santa Catarina”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) em placas de obras públicas no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, para ampliar a transparência e o controle social”;

“Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito da Câmara de Vereadores de São Carlos-SC”.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos acerca do Processo Licitatório n.º 076/2024, Concorrência Eletrônica n.º 005/2024, relativo a contratação de empresa para execução de obra de recuperação asfáltica em trecho da Rua do Comércio. Questionam-se quais os motivos e/ou as finalidades dos três aditivos do Contrato n.º 63/2024 recentemente firmados entre o Município de São Carlos e a contratada (Oceano Construções LTDA).

Que o Poder Executivo Municipal proceda com os estudos necessários e elabore projeto de lei para a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações voltadas às políticas públicas de inclusão e acessibilidade no âmbito do Município.

Que o Poder Executivo Municipal adote medidas cabíveis para a isenção do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Permanência dos imóveis e estabelecimentos diretamente impactados pelas obras de recuperação asfáltica na Rua do Comércio, da esquina com a Rua Castelo Branco até o cruzamento com a Rua Guido Kunrath, pelo período de 3 (três) anos.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, efetue a pavimentação asfáltica ou concretagem dos corredores entre os túmulos no Cemitério Municipal de São Carlos/SC.

Que visa a manifestação do Poder Legislativo, por meio do envio de votos de louvor votos à Comissão Municipal dos 200 Anos de Imigração Alemã no Brasil, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade e pela realização dos eventos alusivos a esta data. É oportuno, ainda, reconhecer e agradecer o esforço coletivo de todos os membros da comissão que trouxeram à nossa cidade celebrações memoráveis.