Resumo (13ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.835.000,00(um milhão e oitocentos e trinta e cinco mil reais).

“Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria de qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”;

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.761.000,00 (um milhão e setecentos e sessenta e um mil reais)”.

Emenda Modificativa que altera o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022.