Matérias do Expediente (5ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se favorável ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está sendo viabilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC e Fórum dos Servidores Públicos Estaduais para revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 412/2008, pela Lei Complementar n.º 773/2021.

Seja enviado ao Poder Executivo Municipal, para que, em atenção ao princípio da Publicidade, disponibilize toda a documentação relativa à obra da cobertura que está sendo construída na Praça da Matriz. Solicita-se que, cópias de todos os processos licitatórios e documentações correlatas, tais como: projeto; pesquisa e/ou justificativa de preço e suas atualizações; contratos e ordens de serviços; pagamentos; relatório e classificação dos recursos investidos por origem, ou seja, de emenda parlamentar ou próprios; e eventuais notificações por irregularidades e/ou rescisões e restituições.

Que seja enviado Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando informações relativas ao benefício de concessão de horas-máquina a produtores rurais, previsto na Lei Municipal n.º 1.841. Solicita-se relatório de quantos produtores rurais tinham o direito de receber horas-máquina no ano de 2021 e quantos efetivamente conseguiram usufruir desse incentivo. Indaga-se ainda, se aqueles produtores rurais que não receberam efetivamente o benefício e que tinham direito em 2021, mas não foram atendidos pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou por prestadores de serviços, receberão em 2022, de forma cumulada, as horas-máquina de corrente ano e do ano anterior. Por fim, questiona-se quanto a eventuais providências para regulamentar a questão do benefício de horas-máquina, passando a ser cumulativo, conforme proposto por meio da Indicação n.º 008/2021, de 08 de fevereiro de 2021, apresentada pelo vereador Ronei Schislenco Chaves e aprovada pelo Plenário.

Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Educação e Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, avalie e adote providências para ofertar novamente treinos esportivos junto às escolas municipais, em turno diverso ao respectivo turno de aula dos alunos.

Que o Poder Executivo adote providências para imediata atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério, em conformidade com a Portaria n.º 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.

Que o Poder Executivo firme Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Rede Feminina de Combate ao Câncer – RFCC de São Carlos.

“Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei n.º 1.664/2011 e dá outras providências”.