Resumo (17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Altera a Lei Municipal n.º 1.7587, de 07 de novembro de 2014, retificando as confrontações da Servidão Egon Werlang”

“Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar e dar baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis próprios do Município, e dá outras providências”

“Atualiza os quadros de vencimento dos servidores da Fundação Cultural de São Carlos, alterando Anexos da Lei Municipal n.º 1.844, de 17 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro de pessoal da Fundação Cultural de São Carlos”.

Que o Poder Executivo Municipal inclua no benefício de horas-máquinas concedido aos produtores rurais, os serviços de pequenas escavadeiras e caminhões para transporte de esterco, utilizado como fertilizante.

Que o Poder Executivo Estadual adote providências para a concessão da revisão geral dos vencimentos dos servidores da Secretaria Estadual de Educação, que foram congelados.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, atendendo à sugestão do vereador José Cléo Kunst, estado de Santa Catarina, se manifesta hipotecando solidariedade aos produtores rurais e apelando ao Senado Federal pela aprovação Projeto de Lei n.º 490, que “Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973”, e, ainda, apelando ao Supremo Tribunal Federal – STF, para que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral, que discute se data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas, o STF se manifeste a favor do Marco Temporal.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da obra de pavimentação asfáltica de estrada rural, em Linha São João. Incialmente, solicita-se a informação dos valores licitados. Além disso, solicita-se informações acerca da operação de crédito de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), contratada pelo Município. Requer-se que seja informado: • se o Município possui recursos financeiros em caixa, que são oriundos da referida operação de crédito; • o saldo devedor; • relatório das parcelas remanescentes, com o valor cada uma; • relatório das parcelas pagas, discriminando amortização e juros.

“Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à Associação Empresarial de São Carlos –ACISC. e dá outras providências”

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos hospitais do município de São Carlos.