Resumo (4ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Regulamenta o art. 12, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SC, dispondo sobre a Política de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”.

Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, senhor Ivan Pedro Bonissoni, solicitando relatório de todos os pavilhões e/ou salas industriais e comerciais, isto é, todos imóveis, que fazem parte do Patrimônio Público Municipal e estão cedidos a terceiros atualmente. Solicita-se, ainda, relatório do pagamento de impostos, taxas e aluguéis referentes à cessão e às operações comerciais realizadas nos imóveis cedidos, desde o início da vigência.

Seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, solicitando cópia de prestação de contas relativas à cessão do camping do Balneário de Pratas, evidenciando se estão sendo atendidos os requisitos da concessão, autorizada pela Câmara e realizada mediante licitação. Solicita-se, ainda, apuração de eventual transmissão do direito de uso exploração do camping a terceiros, isto é, que não possuem contrato com a Administração Municipal, mas com o cessionário. Requerem-se esclarecimentos acerca da utilização das piscinas do Balneário de Pratas, que o Município detém 17%. Questiona-se sobre eventuais lucros e/ou prejuízos e se os demais integrantes da sociedade estão aportando recursos financeiros. Por fim, solicita-se prestação de contas da aplicação de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), transferidos a Águas de Pratas Mineração Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 83.426.304/0001-42, mediante a Lei Municipal n.º 1.852, de 24 de julho de 2019.

Declara a Associação Empresarial de São Carlos – ACISC como entidade de utilidade pública.

Declara a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de São Carlos como entidade de utilidade pública.