Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022 em 20ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada, nos termos do Art. 4º, I, e § 10 da Lei Federal n.º 12.651, de 12 de maio de 2012, e Art. 4º, III – B, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
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