Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2022 em 28ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2022
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 005/2010 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências”.
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