Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022 em 31ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2022
“Altera a Lei Municipal n.º 843, de 29 de junho de 1999, que - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no Município de São Carlos - e dá outras providências”.
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