Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2023 em 29ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2023
“Regulamenta o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no Município de São Carlos/SC, torna o Executivo Fiscal mais eficiente, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação