Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2023 em 29ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2023

“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências”.

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