Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2023 em 40ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2023
“Altera a Lei Municipal n.º 1820/2017, de 13 de dezembro de 2017, que define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências”.
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